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Decreto lei 200 67 atualizado e comentado pdf


°, do ato institucional. 19 - conceder- se- á licença:. podem ser objeto, do penhor cedular, nas condições dêste decreto- lei, os bens suscetíveis de penhor rural e de penhôr mercantil. º 1999/ 44/ ce, do parlamento europeu e do conselho, de 25 de maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera. artigo 44 - a exoneração da praça será concedida: i - a pedido, com qualquer tempo de serviço, nos têrmos do artigo 39 deste decreto- lei; ii - " ex- officio" : a) quando empossado em cargo público de natureza permanente; b) quando se candidatar a cargo eletivo, se contar menos de 5 ( cinco) anos de serviço; artigo 45 - a demissão da praça ocorrerá: i - quando condenada, por sentença passada em julgado, à pena restritiva de liberdade por tempo superior a 2 ( dois) anos; ii - quando condenada, por sentença passada em julgado, à pena de perda da função pública; iii - pela prática de ato ou atos que revelem incompatibilidade com a função policial- militar, mediante processo regular; iv - quando permanecer por 3 ( três) anos consecutivos no mau comportamento, apurado mediante processo regular; v - depois do cumprimento da pena conseqüente do crime de deserção; vi - quando considerado desertor,. § 2º - no cálculo das vagas para a quota compulsória não serão computadas, em cada posto, as resultantes das fixadas para o posto imediatamente superior. ( vide decreto nº 64. decreto- lei 73- 66. artigo 43 - a praça se desligará do serviço ativo por: i - exoneração; ii - demissão; iii - expulsão.

mcasp – manual de contabilidade do setor público esquematizado – prof. o presidente da república, no uso das atribuições que lhe confere o art. artigo 38 - demissão é o ato pelo qual o oficial é desligado " ex- officio" da corporação, em caráter definitivo. oministro de estado é responsável, perante o presidente da república, pela supervisãodos órgãos da administração federal enquadrados em sua área de competência. o ministro de estado exercerá a supervisão de que trata êste título com apoio nosórgãos centrais.

aula grátis administração pública- decreto lei 200/ 67 - 06/ 11 - duration: 24: 50. 211, de 7 de janeiro de 1948, e 3. artigo 57 - os proventos da inatividade não poderão ser superiores à retribuição pecuniária percebida pelo policial- militar em atividade. artigo 3º - o policial- militar passa à situação de inatividade ou se desligará da corporação, mediante: i - agregação; ii - transferência para a reserva; iii - reforma; iv - exoneração; v - demissão; vi - expulsão.

o ministro deestado exercerá a supervisão de que trata êste título com apoio nos órgãos centrais. 5º para os fins desta lei, considera- se: i - autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica,. 689, de 3 de outubro de 1941 - codigo de processo penal, e a lei 7. 844, de 1943, art. fábio dutra: ctn comentado e esquematizado. 3º respeitada a competência constitucional do poder legislativo estabelecida no artigo46, inciso ii e iv, da constituição, o poder executivo regulará a estruturação, asatribuições e funcionamento do órgãos da administração federal. todo equalquer órgão da administração federal, direta ou indireta, está sujeito àsupervisão do ministro de estado competente, excetuados unicamente os órgãosmencionados no art. 45, § 3º; e lei nº 154, de 25 de novembro de 1947, art. iv - delegaçãode competência. § 2° em cadaórgão da administração federal, os serviços que compõem a estrutura central dedireção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de meraformalização de atos administrativos, para que possam concentrar- se nas atividades deplanejamento, supervisão, coordenação e contrôle.

artigo 28 - a reforma, a pedido, poderá ser concedida à praça que contar, no mínimo, 30 ( trinta) anos de efetivo serviço, se homem, e 25 ( vinte e cinco) anos, se mulher, com vencimentos e vantagens integrais da graduação. a supervisão ministerial exercer- se- á através da orientação, coordenação e contrôle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao ministério, nostêrmos desta lei. gilmar possati: mcasp. § 1º - as frações que resultarem da aplicação das proporções estabelecidas neste artigo serão adicionadas cumulativamente aos cálculos correspondentes dos anos seguintes até completar- se pelo menos um inteiro que, então, será computado para obtenção de uma vaga. artigo 59 - o pedido de transferência para a reserva, devidamente instruído, terá despacho no prazo máxi. decreto lei 200- 67. decreto- lei nº 200. 3º ( parágrafo acrescido pelo decreto- lei nº 2. del 200compilado. 528, decreto lei 200 67 atualizado e comentado pdf de 3 de janeiro de 1959, e demais disposições em contrário.

i - contar, no mínimo, 30 ( trinta) anos de efetivo serviço com vencimentos e vantagens i. 7º aação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimentoeconômico- social do país e a segurança nacional, norteando- se segundo planos eprogramas elaborados, na forma do título iii, e compreenderá a elaboração eatualização dos seguintes instrumentos básicos: a) plano geralde govêrno; b) programasgerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; c) orçamento- programa anual; d) programaçãofinanceira de desembôlso. 4° a administração federal compreende: i - a administraçãodireta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa dapresidência da república e dos ministérios. decreto- lei nº 200 - de 25 de fevereiro de 1967 " dispõe sôbre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa e dá outras providências. lacconcursos - canal 5, 238 views. ( redação dada pela lei nº 6. confissão e delação premiada confissão e delação premiada: ver comentários ao artigo 197. 0 0 voto positivo,. º 47344/ 66, de 25 de novembro, e alterado pela ley n.

3º respeitadas as limitações estabelecidas na constituição e observadas asdisposições legais, o poder executivo regulará a estruturação e o funcionamento dosórgãos da administração federal. iii - descentralização. pregão modalidade de licitação lei 10520/ 02 - duration: 27: 33. ( nr) - artigo 16 com redação dada pela lei complementar nº 1. - artigo 38 revogado pela lei complementar nº 1. 8º asatividades da administração federal e, especialmente, a execução dos planos eprogramas decreto lei 200 67 atualizado e comentado pdf de govêrno, serão objeto de permanente coordenação. - artigo 57 revogado pela lei complementar nº 1. 689 de são paulo, que cassou a decisão decreto lei 200 67 atualizado e comentado pdf proferida. aexecução das atividades da administração federal deverá ser amplamentedescentralizada. 137, de 27 de dezembro de 1990, o decreto- lei 3. º 67/ - diário da república n.

( nr) - artigo 15 com redação dada pela lei complementar nº 1. nem tanto ao mar e nem tanto à terra, o colendo supremo tribunal federal entendeu ser o decreto- lei n. § 1º acoordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuaçãodas chefias individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação daschefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação emcada nível administrativo. § 1º cabe a cada ministro de estado orientar e dirigir aelaboração do programa setorial e regional correspondente a seu ministério e aoministro de estado, chefe da secretaria de planejamento, auxiliar diretamente o presidenteda república na coordenação, revisão e consolidação dos programas setoriais eregionais e na elaboração da programação geral do governo. parágrafo único - a reforma será processada apenas " ex officio". fábio dutra: lei 8. 137/ 90 comentada e esquematizada. pdf decreto- lei 73- 66. estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrencia; dispõe sobre a prevenção e repressão as infrações contra a ordem economica; altera a lei 8. atualizado otrabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos esupressão de contrôles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo sejaevidentemente superior ao risco.

§ 2º - nos casos de tuberculose, as juntas de saúde deverão basear seus jul. artigo 51 - no cômputo do tempo de serviço para fins de inatividade será considerado: ( nr) i - como tempo de serviço: ( nr) a) o tempo prestado, dia a dia, à polícia militar do estado de são paulo; ( nr) b) o tempo prestado, dia a dia, a outras instituições militares; ( nr) c) o tempo em que tenha havido contribuição ao regime geral de previdência social - rgps ou a regime próprio de previdência de servidores - rpps; (. quem falou do concurso virtual. artigo 27 - reforma é a situação de inatividade do militar definitivamente desligado do serviço ativo, com a manutenção do vínculo estatutário com a polícia militar do estado de são paulo. 0 atabela de emolumentos do registo predial, aprovada pelo decreto- lein. artigo 50 - a contagem do tempo de serviço obedece às regras estabelecidas neste título e será feita em qualquer época, a pedido ou " ex- officio", por ocasião da transferência do policial- militar para a reserva ou de sua reforma. 1º do decreto- lei n. " o presidente da república, usando das atribuições que lhe confere o art. artigo 27 - reforma é a situação do policial- militar definitivamente desligado do serviço ativo. 23, § 1º) e coordenação central dossistemas de atividades auxiliares ( art. ( nr) - artigo 28 com redação dada pela lei nº 8.

estado da arte do controle da administração pública no brasil e na união européia. artigo 1º - a inatividade dos componentes da polícia militar do estado de são paulo é regulada por êste decreto- lei. 59 - transferência, quando não se trata da definida no art. § 2º no nívelsuperior da administração federal, a coordenação será assegurada através dereuniões do ministério, reuniões de ministros de estado responsáveis por áreas afins, atribuição de incumbência coordenadora a um dos ministros de estado ( art. compartilhe com seus amigos.

artigo 58 - à família de policial- militar ficam assegurados atualizado os direitos a percepção da respectiva pensão, como se houvesse falecido, aquêle, na forma do regulamento da caixa beneficente da corporação, quando ocorrerem os casos dos incisos i do artigo 40 e i do artigo 45 e enquanto durar o cumprimento da pena. 14 do decreto- lei nº 408, de 02/ 02/ 79, é o ato de simples investidura do funcionário em outro cargo de denominação diversa e de retribuição equivalente. º 1/ 90, de 13 de janeiro, na redacção que lhe foi dada pela lei n. decreto- lei 200/ 67. código civil ( aprovado pelo decreto- lei n.

artigo 54 - revogado. 4º do decreto- lei nº 220, de 18/ 07/ 75, e no inciso iv, alínea “ c”, do art. § 3º - se as vagas normais do ano anterior, em cada posto considerado, forem em número inferior ao l. a ação administrativa do poder executivo obedecerá a programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual, elaborados através dos órgãos deplanejamento, sob a orientação e a coordenação superiores do presidente da república. a delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralizaçãoadministrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando- as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. º 83/, série i- a detranspõe para a ordem jurídica nacional a directiva n. º 201/ 67 traz consignados nos seus 23 ( vinte e três) incisos todos os crimes de responsabilidade do prefeito e seus substitutos, os quais estão sujeitos ao julgamento pelo poder judiciário através de uma das câmaras ou turmas do tribunal de justiça do estado ( indicado pelo seu regimento interno. o ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridadedelegada e as atribuições objeto de delegação. * revogado pela lei complementar nº 121/. lei dos prefeitos - decreto- lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. documento de referência para reformulação do decreto.

2º opresidente da república e os ministros de estado exercem as atribuições de suacompetência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõema administração federal. artigo 37 - exoneração é o desligamento do oficial, a pedido, do serviço ativo, com o conseqüente ingresso na reserva não remunerada. parágrafo único - decorrido o prazo fixado neste artigo, o policial- militar será agregado, nos têrmos do inciso xvi do artigo 5º deste decreto- lei. 853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. " 397/ 83, de 2 de novembro, e substitufda pela tabela anexa ao presente diploma, que podera ser alterada por portaria do ministro da justice. artigo 37 - exoneração é o desligamento do serviço ativo, com o encerramento do vínculo estatutário com a polícia militar. artigo 15 - reserva é a situação da inatividade do oficial sujeito à reversão ao serviço ativo. decreto- lei n° 200 de 25 de fevereiro de 1967 dispõe sôbre a organização da administra­ ção federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa e dá outras provi­ dências. 9°, § 2º, do ato institucional nº 4, de 7 de dezembro de.

36), funcionamento das decreto lei 200 67 atualizado e comentado pdf secretarias gerais ( art. 19 - conceder- se- á licença: ver tópico ( 1490 documentos). é facultado ao presidente da república, aos ministros de estado e, em geral, àsautoridades da administração federal delegar competência para a prática de atosadministrativos, conforme se dispuser em regulamento. salvar salvar decreto- lei 200 67 para ler mais tarde. pdf — pdf document, 128kb ações do documento. ( redação dada pelo decreto- lei nº 900, de 1969) parágrafo único.

( nr) parágrafo único - o militar exonerado não integra a reserva da polícia militar. § 1º a partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste regulamento ficam a cargo do inventariante ( decreto- lei nº 5. os delitos do art. questões de concursos públicos - estude tudo sobre decreto- lei 200 de 1967 - organização da administração federal. do artigo 103 da lei complementar nº 709 / 93. se confessar a autoria, será perguntado sobre os motivos e circunstâncias do fato e se outras pessoas concorreram para a infração, e quais sejam ( redação dada pela lei nº 10. há necessidade – imprescindível - de se recorrer a uma farta legislação, que tangencia os comandos normativos do decreto- lei n° 201/ 67, dando- lhes a eficácia e a legalidade necessárias. § 3º quandosubmetidos ao presidente da república, os assuntos deverão ter sido prèviamentecoordenados com todos os setores nêles interessados, inclusive no que respeita aosaspectos administrat.

1 - o presente decreto- lei procede à transposição para o direito interno da directiva n. 1º o poderexecutivo é exercido pelo presidente da república auxiliado pelos ministros de estado. 13 o contrôle das atividades da administração federal deverá exercer- se em todos os níveise em todos os órgãos, compreendendo, particularmente: a) o contrôle, decreto lei 200 67 atualizado e comentado pdf pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas quegovernam a atividade específica do órgão controlado; b) o contrôle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam oexercício das atividades auxiliares; c) o contrôleda aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da união pelos órgãospróprios do sistema de contabilidade e auditoria. o presente decreto- lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis ns. ii - coordenação. códigos ; decreto nº 93872, de 23 de dezembro de 1986. º 19/ 96, de 25 de junho - veio estabelecer que os clubes desportivos profissionais poderiam optar por assumir o estatuto de sociedade desportiva ou por manter o seu actual estatuto de pessoa colectiva sem fins lucrativos, ficando, neste. código tributário nacional comentado e esquematizado ( lei 5. dispõe sôbre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa e dá outras providências. § 3º aadministração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, compete, emprincípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, queestão em contato com os fatos e com o púb. decreto- lei 200 de 25 de fevereiro de 1967.

enviar; imprimir; corretor de seguros consulta de empresas autorizadas. ii - nos demais casos, em cada quadro: a) último posto - limite único 1/ 5; b) penúltimo posto - limite único 1/ 10. aprova concursos é um dos principais sites de concursos públicos e oferece cursos em formato de videoaulas provas questões e simulados de concursos públicos. artigo 59 - os pedidos de transferência para a reserva ou reforma, devidamente instruídos, terão despacho no prazo máximo de 30 ( trinta) dias, a partir de seu recebimento pelo protocolo do quartel general. § 1º - os casos de que tratam os incisos i e iii deste artigo serão provados por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem; os acidentes em serviço serão apurados em processo regular para fins de caracterização dos casos do inciso ii do mesmo artigo. * revogado pela lei complementar nº 121 /. ( nr) - artigo 37 com redação dada pela lei complementar nº 1. parágrafo único - o oficial é reformado " ex- officio" e a praça a pedido " ex- officio".

está contida nos títulos iii, iv e v do decreto- lei 200/ 67 e, se caracteriza pelo controle centralizado sobre a execução das ações, pela exclusividade dos órgãos centrais do ato de planejar a ação a ser executada e por uma rígida linha de comunicação e autoridade hierárquica. código de mineração em pdf – lei nº 227/ 67. serãoorganizadas sob a forma de sistema as atividades de pessoal, orçamento, estatística, administração financeira, contabilidade e auditoria, e serviços gerais, além de outrasatividades auxiliares comuns a todos os órgãos da administração que, a critério dopoder executivo, necessitem de coordenação central. see full list on planalto. decreto- lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. artigo 16 - o oficial passa para a reserva a pedido ou " ex officio". º do decreto- lei nº 200 / 67, e, ainda, o artigo 67 da lei 8. artigo 17 - decreto lei 200 67 atualizado e comentado pdf a transferência para a reserva a pedido poderá ser concedida ao oficial que: i - contar, no mínimo, 30 ( trinta) anos de efetivo serviço com vencimentos e vantagens integrais do posto; i - contar, no mínimo, 30 ( trinta) anos de efetivo serviço, se homem, e 25 ( vinte e cinco) anos, se mulher, com vencimentos e vantagens integrais do posto; ( nr) - inciso i com redação dada pela lei nº 8. 9°, § 2º, do ato institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta:. dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa e dá outras providências.

brasília, 24 de fevereiro de 1967; 146º da independência e 79º da república. ( nr) - artigo 27 com redação dada pela lei complementar nº 1. artigo 16 - o militar passa para a reserva a pedido ou " ex officio”. parágrafoúnico. 298, de 20 de dezembro de 1999 regulamenta a lei no 7.

artigo 2º - para os efeitos deste decreto- lei: i - inatividade é a situação do policial- militar afastado temporária ou definitivamente do serviço ativo da corporação; ii - policial- militar e expressão geral que abrange os oficiais, praças- especiais e praças assim considerados em legislação especial; iii - aspirante a oficial equipara- se a segundo tenente; iv - a expressão " extraviado" se aplica ao policial- militar que, no desempenho de qualquer serviço, em missões especiais ou em casos de calamidade pública, comoção intestina ou guerra, desaparecer por mais de 30 ( trinta) dias. 32, que estão submetidos à supervisão direta do presidente darepública. § 1º adescentralização será posta em prática em três planos principais: a) dentro dosquadros da administração federal, distinguindo- se claramente o nível de direção do deexecução; b) daadministração federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamenteaparelhadas e mediante convênio; c) da administração federal para a órbita privada, mediantecontratos ou concessões. se na época em que foi concebida a norma, o quadro legislativo observado no país era tumultuário, atualmente a realidade não é diferente. artigo 15 - reserva é a situação da inatividade do militar sujeito à reversão ao serviço ativo. artigo 5º - será agregado ao respectivo quadro o policial- militar que: i - for julgado inválido ou fisicamente incapaz, temporariamente, para o serviço policial- militar por prazo superior a 6 ( seis) meses e até o máximo de 24 ( vinte e quatro) meses; ii - obtiver licença para tratamento de saúde em pessoa da família, por prazo superior a 6 ( seis) meses; iii - obter licença para, em caráter particular, aperfeiçoar seus conhecimentos técnicos ou realizar estudos, no país ou no estrangeiro; iv - obtiver licença para exercer atividade técnica de sua especialidade em organizações civis; v - obtiver licença para tratar de interesse particular; vi - for condenado a pena restritiva de liberdade, até 2 ( dois) anos por sentença passada em julgado, enquanto durar sua execução; vi - for condenado a pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgad. decreto- lei 200/ 90 de 19 de junho a medalha de comportamento exemplar, destinada a distinguir os elementos da polícia de segurança pública que a servem ao longo da sua carreira profissional com exemplar conduta moral e disciplinar e comprovado espírito de lealdade, reveste alto significado pessoal e institucional. decreto lei 200 de 1967. artigo 38 - revogado.

479/ 79) download. 347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da lei 8. nota: o decreto- lei nº 363, de 04 de outubro de 1977, uniformiza a concessão de férias nos quadros i e iii e dá outras providências. lacconcursos - canal 5, 372 views. 036, de 1974) § 2º. see full list on al. § 1ºcabe a cada ministro de estado orientar e dirigir a elaboração do programa setorial eregional correspondente ao seu ministério e ao ministro do planejamento e coordenaçãogeral auxiliar diretamente o presidente da república na coordenação, revisão econsolidação do programas setoriais e regionais e na elaboração da programação geraldo govêrno.

o código de mineração, é uma lei federal brasileira, editada pelo decreto- lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que disciplina a administração dos recursos minerais pela união, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais no brasil. artigo 32 - a invalidez ou a incapacidade física poderá ser conseqüente de: i - ferimento recebido em ato de serviço público ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha a sua causa eficiente; ii - acidente em serviço; iii - doença adquirida em conseqüência de exercício de função policial- militar ou com relação de causa e efeito às condições inerentes ao mesmo serviço; iv - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia, cardiopatia grave, desde que qualquer delas torne o indivíduo total ou permanentemente inválido para qualquer trabalho; v - acidente ou doença sem relação de causa efeito com o serviço. 299, de, e revogado pela lei nº 7. 6º asatividades da administração federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: i - planejamento. artigo 10 - a quota compulsória é destinada à renovação, ao equilíbrio e à regularidade de acesso no quadro de oficiais assegurando, anualmente, um número de vagas sôbre os efetivos fixados em lei, decreto lei 200 67 atualizado e comentado pdf nas seguintes proporções: i - quadro de oficiais de polícia; a) coronéis - limite único 1/ 7; b) tenentes- coronéis - limite único 1/ 15; c) majores - limite único 1/ 10.

( revogado pelo decreto- lei nº 784, de 25. a lei de bases do sistema desportivo - lei n. eaprovado 0 c6digo do registo predial que faz parte integrante do presente decreto- lei. 172/ 66) – prof. lei 8137/ 90 – prof. § 2º o chefedo órgão central do sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis eregulamentos pertinentes e pelo funcionamento eficiente e coordenado do sistema. 939/ de minas gerais – lei 14. no caso dos ministrosmilitares a supervisão ministerial terá, também, como objetivo, colocar aadminis. ( redação dada pelo decreto- lei nº 900, de 1969) art. º 1999/ 44/ ce, do parlamento europeu e do conselho, de 25 de maio, relativa a decreto lei 200 67 atualizado e comentado pdf certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com vista a assegurar a protecção dos interesses dos consumidores.

777, de 1969) § 1º osserviços incumbidos do exercício das atividades de que trata êste artigo consideram- seintegrados no sistema respectivo e ficam, conseqüentemente, sujeitos à orientaçãonormativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica do órgão central dosistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativaestiverem integrados. 23 ( decreto- lei nº 5. § 3º é deverdos responsáveis pelos diversos órgãos competentes dos sistemas atuar de modo aimprimir o máximo rendimento e a. o presidente da república, usando das atribuições que lhe confere o art. ii - a administraçãoindireta, que. em vigor decreto- lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. incluam- se na garantia os bens adquiridos ou pagos com o financiamento, feita a respectiva averbação nos têrmos deste decreto- lei. artigo 51 - no cômputo do tempo de serviço para fins de inatividade, será considerado: i - como efetivo serviço, o tempo passado, dia a dia, no serviço ativo da corporação; ii - como anos de serviço, o tempo de serviço prestado, exclusivamente, à união estados, municípios e autarquias em geral, devidamente averbado na forma da legislação em vigor. aplicação de multa. artigo 39 - a exoneração decreto lei 200 67 atualizado e comentado pdf será concedida: i - sem indenização aos cofres públicos, se o oficial contar mais de 5 ( cinco) anos de oficialato, excluído o tempo de serviço como aspirante a oficial; ii - nos demais casos, mediante indenização das despesas correspondentes aos cursos policiais- militares, calculadas pelas respectivas escolas, exceto os vencimentos e vantagens p.

precedente jurisprudencial: tc- 17587/ 989/ 16. 5º, inciso iv, do decreto- lei nº 200 / 1967, com redação dada pela lei nº 7. artigo 28 - a reforma, a pedido, poderá ser concedida à praça que contar, no mínimo, 30 ( trinta) anos de efetivo serviço, com vencimentos e vantagens integrais da graduação. tema: estatuto do estado do rj ( decreto- lei 220/ 75 e decreto 2. constitucional nº 32. artigo 4º - agregação é o ato pelo qual o policial- militar da ativa passa temporariamente à condição de inativo, a pedido ou " ex- officio". º 201/ 67 válido, em parte, perante a constituição de 1988 que, ampliando a autonomia dos municípios, a estes entregou a tarefa de disciplinar o processo de perda de mandatos municipais, bem como definir infrações político.

dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.


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